-
Data de assinatura:
07 de Janeiro de 2020 -
Ementa:
Projeto de Lei nº 4.489, de 2019 (no 10.980/18 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade”.
Veto Total -
Situação:
Publicada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Janeiro de 2020 -
Link:
-
Referenda:
--- -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---