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Data de assinatura:
23 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Projeto de Lei nº 334, de 2023, que "Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e daì outras providências."
Veto Total -
Situação:
Publicada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
Vide Lei nº 14.784, de 27/12/2023
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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