-
Data de assinatura:
13 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Projeto de Lei nº 488, de 2021, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti"
Veto Total -
Situação:
Publicada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 2022 -
Link:
-
Referenda:
--- -
Alteração:
--- -
Correlação:
VIDE LEI 14.489, DE 21/12/2022
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---