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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Projeto de Lei nº 1.361, de 2015 (Projeto de Lei nº 23, de 2016, no Senado Federal), que "Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva".
Veto Total -
Situação:
Publicada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
VIDE LEI 14.768, DE 22/12/2023
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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