Assunto:
MANUTENÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALTERAÇÃO, ATO INSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DECRETAÇÃO, ATO COMPLEMENTAR, RECESSO, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ESTADOS, CÂMARA MUNICIPAL. NORMAS, RECEBIMENTO, SUBSIDIO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, PERÍODO, RECESSO, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CÂMARA MUNICIPAL. NORMAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, MUNICÍPIOS, PERÍODO, RECESSO, CÂMARA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO, NOMEAÇÃO, INTERVENTOR, ESTADOS, MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, (CSN), SUSPENSÃO, DIREITOS POLÍTICOS, CIDADÃO, CASSAÇÃO, MANDATO ELETIVO, SENADOR, DEPUTADOS, VEREADOR, OBJETIVO, INTERESSE, PRESERVAÇÃO, REVOLUÇÃO. DEFINIÇÃO, EFEITO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLÍTICOS, CIDADÃO, RESTRIÇÃO, PROIBIÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, DIREITOS POLÍTICOS, DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MJ), APLICAÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, SUSPENSÃO, DIREITOS POLÍTICOS, CIDADÃO. SUSPENSÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, VITALICIEDADE, INAMOVIBILIDADE, ESTABILIDADE, CIDADÃO. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DEMISSÃO, REMOÇÃO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, REFORMA MILITAR, RESERVA MILITAR, TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DECRETAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ESTADO DE SITIO. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INVESTIGAÇÃO, DECRETAÇÃO, CONFISCO DE BENS, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, EXERCÍCIO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ATO COMPLEMENTAR, EXECUÇÃO, ATO INSTITUCIONAL, OBJETIVO, MEDIDA DE SEGURANÇA, DEFESA, REVOLUÇÃO. SUSPENSÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, HABEAS CORPUS. EXCLUSÃO, APRECIAÇÃO, JUSTIÇA, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR.
