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Data de assinatura:
17 de Agosto de 1981 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DO REGIMENTO DOS GABINETES DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, APROVADO PELO DEC. N. 83500, DE 28/05/1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARTS. 26 E 51). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Agosto de 1981 -
Fonte:
DOFC 18 08 1981 015549 1 -
Link:
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Referenda:
PRESIDENCIA DA REPUBLICA; PESSOAL. -
Alteração:
DEC 91326 - 17/06/1985: ALTERA ART. 3, ALINEA "B".
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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