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Data de assinatura:
12 de Novembro de 1981 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO REGIMENTO DOS GABINETES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, APROVADO PELO DEC 83.500, DE 28 DE MAIO 1979 -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 1981 -
Fonte:
DOFC DE 13/11/1981, P. 21390 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
GABINETE MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; GABINETE CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGIMENTO, GABINETE, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, SECRETARIA PARTICULAR, PRESIDENCIA DA REPUBLICA -
Classificação de direito:
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Observação:
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