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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DO REGIMENTO DOS GABINETES DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, APR OVADO PELO DECRETO 83500, DE 28 DE MAIO DE 1979. ESTRUTURA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
DOFC 19 12 1983 021220 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
PRESIDENCIA DA REPUBLICA. ESTRUTURA. REGIMENTO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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