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• Data de assinatura:

  26 de Março de 1985

• Ementa:

  Altera dispositivo do Regimento dos Gabinetes da Presidência da República, aprovado pelo Decreto n° 83.500, de 28 de maio de 1979.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Março de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 27/03/1985, pág. nº 5434

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Gabinete Militar (GM); Gabinete Civil (GC)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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