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Data de assinatura:
21 de Abril de 1817 -
Ementa:
Manda suspender todas as causas em que forem autores ou réos os militares e outros empregados pertencentes á expedição de Pernambuco. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. João, Príncipe Regente -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Abril de 1817 -
Fonte:
COLEÇÃO DE LEIS DE 1817 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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